Na manhã desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Vereadores de Parnaguá sediou uma Audiência Pública voltada à Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB-E). O encontro marcou o início das etapas do programa Casa Legal no município, uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí executada pela Secretaria de Administração (SEAD).
Amparado pela Lei Estadual nº 8.153/2023, o programa tem como finalidade identificar ocupações informais já consolidadas em áreas públicas estaduais e promover a transferência definitiva da propriedade aos moradores. Em Parnaguá, a expectativa é beneficiar aproximadamente 500 domicílios urbanos, garantindo segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias contempladas.
A audiência reuniu autoridades locais, lideranças políticas e moradores. Estiveram presentes o prefeito Miguel Omar, a primeira-dama Josiane Rissi, o presidente da Câmara, Carlos Sebastião, além da diretora de Regularização do Programa Casa Legal (SEAD), Ana Letícia, os vereadores Osvaldo, Maurício Loia e Portelinha e os secretários municipais como Mazinho Lustosa, Júnior Rulka e Naldinho.
Durante a audiência, foi destacado que a regularização fundiária vai além de um ato administrativo, envolvendo diversas etapas, sendo o cadastro social o principal elo entre o poder público e os moradores.
“A audiência pública é fundamental para que os moradores compreendam como funciona o processo e possam esclarecer dúvidas sobre cada etapa, especialmente o cadastro”, destacou a organização do evento.
Com a entrega das escrituras, os beneficiários passam a ser proprietários legais de seus imóveis, o que facilita o acesso a crédito, valoriza o patrimônio e contribui para a inclusão dessas áreas no planejamento urbano do município.
