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- Data de Criação março 17, 2026
- Ultima Atualização março 17, 2026
DECRETO NÚMERO 20 DE MAIO DE 2025
REGULAMENTA E DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N. 275/2021 DE 31 DE OUTUBRO DE 2021 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
