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• Data de Criação março 17, 2026
• Ultima Atualização março 17, 2026

DECRETO NUMERO15/2025, de 24 de março de 2025.

Dispõe sobre a declaraçllo de utilidade
pública para fins de desaproprlaçllo de
um terreno rural particular para a
construção de poço artesiano para
utilizaçllo da população e dá outras
providências.