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- Data de Criação março 17, 2026
- Ultima Atualização março 17, 2026
DECRETO Nº 19 DE 05 DE MAIO 2025
Dispõe sobre a retenção do IRRF-lmposto
de Renda Retido na Fonte quando dos
pagamentos efetuados pelos Órgãos da
Administração Pública Municipal e dã outras
providências".
