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- Data de Criação março 17, 2026
- Ultima Atualização março 17, 2026
DECRETO N 24 DE 05 DE MAIO DE 2025
Regulamenta e Disciplina a
execução do artigo 19 da Lei
Municipal n. 275/2021 de 31 de
outubro de 2021 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências"
