• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 1.65 MB
• File Count 1
• Data de Criação março 17, 2026
• Ultima Atualização março 17, 2026

DECRETO Nº 49, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.2

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.