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• Data de Criação março 17, 2026
• Ultima Atualização março 17, 2026

DECRETO NUMERO 31 / 2025.

Dispõe sobre a Regulamentação da
Concessão de Benefícios Eventuais no
Âmbito da Política de Assistência Social
no Município de Parnaguá/PI e dá
outras providências correlatas.