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- Data de Criação junho 16, 2026
- Ultima Atualização junho 16, 2026
DECRETO N• 15 , DE 06 DE ABRIL DE 2026 • LEI N.309
DECRETA:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um c r é dito adicional na i mport ânci a de
R$720. 000, 00 distribuidos a.s seguintes dotações :
