• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 1.22 MB
• File Count 1
• Data de Criação junho 16, 2026
• Ultima Atualização junho 16, 2026

DECRETO Nº 16 de 16 de abril d e 2026

"Decreta Ponto Facultativo no âmbito da
Administração .Pública Municipal do Poder
Executivo e dá outras providências" ..