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- Data de Criação junho 16, 2026
- Ultima Atualização junho 16, 2026
DECRETO N• 23 , DE 27 DE MAIO DE 2026 • LEI N.309
DECRETA:
Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um c r édito adicional na impo rt&nci a de
R$75 5 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações:
