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- Data de Criação junho 16, 2026
- Ultima Atualização junho 16, 2026
DECRETO N• 20, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - LEI N.309
DECRETA :
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import.Ancia de
R$860 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :
