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• Data de Criação junho 16, 2026
• Ultima Atualização junho 16, 2026

DECRETO Nº 16 de 16 de abril d e 2026

De c reta Ponto Facultativo no âmbito da
Administração .Púb lica Munic ipal do Poder
Executivo e dá outras prov idê ncias" ..