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• Data de Criação outubro 27, 2026
• Ultima Atualização outubro 27, 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 48/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas
repartições públicas municipais no dia 28 de
outubro, em comemoração ao Dia do Servidor
Público, e dá outras providências.