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• Data de Criação março 17, 2026
• Ultima Atualização março 17, 2026

DECRETO N º 25/2025, de 09 de maio de 2025.

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E
REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE
LICITAÇÕES PÚIILICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ