• Version
• Download 5
• Tamanho do Arquivo 645.76 KB
• File Count 1
• Data de Criação março 18, 2026
• Ultima Atualização março 18, 2026

DECRETO Nº 06/2026

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
para fins de desapropriação de área urbana para
a ampliação do Cemitério Público Municipal e dá
outras providências.