• Version
• Download 1
• Tamanho do Arquivo 1.12 MB
• File Count 1
• Data de Criação março 18, 2026
• Ultima Atualização março 18, 2026

DECRETO Nº 07 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Decreta ponto facultativo nas repartições
públicas municipais nos dias 16 e 17 de
fevereiro de 2026.