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- Data de Criação março 17, 2026
- Ultima Atualização março 17, 2026
DECRETO Nº 35/2025.
Dispõe sobre a homologação das indicações para
constituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da
Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e
Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá
outras providências".
