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• Data de Criação março 18, 2026
• Ultima Atualização março 18, 2026

DECRETO Nº 61 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Aprova o Regimento Interno do Conselho
Gestor da Area de Proteção Ambiental Lagoa de
Pamaguá do municfpio de Parnaguá, Estado do
Piauí. e dá outras providências".