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• Data de Criação março 18, 2026
• Ultima Atualização março 18, 2026

DECRETO Nº 64/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DE PONTO FACULTATIVO
EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE "NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO " E DÁ OUTRAS
PROVIDtNCIAS.