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- Data de Criação março 18, 2026
- Ultima Atualização março 18, 2026
DECRETO Nº 66 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Decreta ponto facultativo nas repartições
públicas municipais nos dias 23, 24, 26, 29,
30. 31 , de dezembro de 2025 e dia 02 de
janeiro de 2026.